Regime de tributação: o guia que você precisava sobre o assunto!
Esclareça suas dúvidas sobre o regime de tributação
Selecionar o Regime de Tributação mais adequado para empresa é uma missão estratégica para formalizar a empresa e manter as responsabilidades fiscais do negócio em dia.
Esse tipo de escolha ajuda a manter o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), e influencia de forma direta no cálculo de impostos a serem pagos.
Ao aderir ao enquadramento tributário correto, a empresa evita problemas fiscais com a Receita Federal e com outros órgãos públicos, além de evitar sofrer penalidades, pagamento de multas ou até mesmo pagar impostos em excesso.
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É fundamental que o gestor da empresa e seu contador conheçam os principais pontos relacionados aos regimes tributários.
Neste artigo, apresentamos explicações básicas sobre cada tipo de regime de cálculo e pagamento de tributos, e orientamos a respeito dos melhores caminhos para enquadrar a empresa no melhor sistema tributário. Confira!
O que é regime de tributação?
É referente a um modelo ou sistema de enquadramento fiscal e de cálculo de impostos a serem pagos pela empresa. Visa estabelecer alíquotas e taxas tributárias para cada perfil de empresa ou CNPJ conforme o nível de faturamento que uma empresa alcança no ano.
A escolha do regime dependerá de outros fatores, como o tamanho da empresa, o tipo de atividade, o faturamento e outras questões a serem consideradas no desenvolvimento do negócio.
No Brasil, temos três principais tipos de regimes de enquadramento tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Tipos societários
Quando uma empresa adere, por exemplo, ao Simples Nacional é necessário verificar se o empreendedor pode ou não ter sócios em seu negócio.
Quando o empreendedor começa se cadastrando como MEI (Microempreendedor Individual), o seu limite de faturamento anual é de R$ 81.000,00 reais, ele não pode ter sócios em seu cadastro e não pode participar como sócio em outras empresas.
Vale ressaltar as condições de ter ou não sociedade em outros portes empresariais, como ME (Microempresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte) no Simples Nacional.
O empreendedor que se cadastre como “EI” (Empreendedor Individual) ou como “SLU” (Sociedade Limitada Unipessoal) não é obrigado a ter sócios para abrir uma nova empresa e pode ter um limite maior que R$ 81 mil reais.
É indicado conhecer os diferentes perfis de pessoa jurídica e as condições de poder ou não ter sócios.
Tipos de regimes tributários
Como falamos anteriormente, no Brasil temos três principais tipos de regimes para enquadramento e pagamento de tributação, veja a seguir.
1 – Lucro Real
Esse tipo de regime é obrigatório para empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões de reais ao ano e empresas com atividades do setor financeiro.
Esse regime considera o lucro líquido apurado no período das declarações no decorrer de um ano.
O Lucro Real é usado por empresas de grande porte, grandes corporações e multinacionais, mas mesmo podendo ser adotado por qualquer empresa, devemos lembrar que os cálculos de impostos de contribuição social são superiores, sendo aplicada alíquota de 15% sobre o lucro real bruto obtido pela empresa.
Devemos lembrar que esse regime de tributação é obrigatório para empresas de grande porte financeiro como bancos (instituições financeiras), cooperativas de créditos, agências de seguros e capitalização, grandes atacadistas de alimentos, entre outros.
2 – Lucro presumido
Esse enquadramento tributário é indicado para empresas que possuem faturamento anual de até R$ 78 milhões de reais. Presume a aplicação da alíquota de imposto sobre a lucratividade da empresa.
Consiste também na apuração do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), sendo acessível por toda e qualquer tipo de empresa que esteja dentro da margem anual de faturamento.
3 – Simples Nacional
O sistema do Simples Nacional foi instituído no ano de 2006, com o pleno objetivo de simplificar a cobrança de tributos e de unificar as cobranças em uma única guia mensal, chamada DAS.
Inicialmente, a ideia do Simples se consolidou como forma de simplificar o processo de tributação sobre micro e pequenas empresas que possuem faturamento anual de até R$ 4.8 milhões, com alíquotas que variam de 4% a 22,90% sobre o faturamento mensal, considerando ainda a atividade econômica.
Abrange desde o MEI (Microempreendedor Individual), SLU (Sociedade Unipessoal), EI (Empreendedor Individual), até LTDA (sociedade limitada) e S/A (sociedade anônima).
Impacto dos tributos
Para considerar o regime de tributação é importante conhecer os tipos de tributos envolvidos e como eles impactam no negócio.
Os primeiros tributos costumam ser destinados para o Governo Federal, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento Social (COFINS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), entre outros.
Em nível estadual, há a aplicação do ICMS ( Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) que costuma ser recolhido antes da venda do produto ao consumidor final.
E na esfera municipal poderá incidir o ISSQN (imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e o IPTU ( Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana).
É importante verificar se existe a aplicação de condições aos sócios para cada sócio pagar o seu imposto no processo de apuração de imposto para pagamento como pessoa física ou jurídica.
Quando há acumulação de valores e alíquotas é indicado escolher o regime tributário que possa se adequar à realidade do empreendedor para evitar pagar imposto em demasia, acima do faturamento.
Caso haja crescimento no faturamento da empresa será importante migrar de um regime para outro no início de cada ano.
Em todos os casos, os impostos impactam diretamente na renda mensal e anual da empresa e para a expansão da empresa no mercado.
Cada regime também ajuda na definição da legislação tributária que será seguida pela empresa considerando as alíquotas e demais bases de cálculo.
Mas como escolher o melhor regime de tributação?
Para fazer a escolha certa, é fundamental contar com uma contabilidade especializada para que seja elaborado um efetivo planejamento tributário.
Assim, todos os fatores decisivos serão considerados, como faturamento da empresa, quadro societário, atividades exercidas, folha de pagamento etc.
Desse modo, será possível fazer a escolha mais vantajosa para o seu negócio.
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