A legislação trabalhista existe para organizar as relações de trabalho e garantir que empregado e empregador cumpram direitos e deveres.
É por meio delas que os trabalhadores gozam de direitos como férias, 13° salário e horas extras, por exemplo.
Mas, ela também determina a jornada de trabalho de 8 horas e as demais obrigações do empregado.
Ao longo dos anos, a legislação sofreu e ainda sofre alterações importantes, algumas vezes a favor do empregado e outras a favor do empregador.
Por isso, a empresa deve estar sempre atualizada. Afinal, o desconhecimento pode gerar erros e falhas que podem custar processos judiciais.
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Para ajudar nessa tarefa, não deixe de conferir este artigo e entender mais sobre a legislação trabalhista.
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Legislação trabalhista: qual é a vigente no Brasil?
Além da CLT, a Constituição Federal e outras leis formam a legislação trabalhista brasileira.
Ou seja, um conjunto de normas e regras que organizam e conduzem as relações de trabalho são chamadas de Consolidação de Leis do Trabalho, a chamada CLT.
Ela foi criada em 1943 e criou uma série de direitos aos trabalhadores.
Sendo assim, essas leis regem tanto as relações individuais de trabalho quanto as coletivas.
Ou seja, tanto as relações diretas entre o trabalhador e o empregador, quanto o empregador e a classe de trabalhadores.
Uma reforma trabalhista realizada em 2017 trouxe mudanças significativas a essa legislação.
Os objetivos da reforma foram a simplificação dos processos, modernizando as relações de trabalho.
E assim, deixá-las mais compatíveis com as regras e normas vigentes por todo o mundo.
As reformas incentivam um diálogo maior entre empregado e empregador. Para garantir um aumento na produção.
Assim como, fomentar o desenvolvimento da economia, melhorando a renda do trabalhador e aumentando a quantidade de vagas oferecidas.
A globalização exige que as relações de trabalho ocorram de forma tranquila e que contribuam para o funcionamento da empresa. E por consequência o mercado de trabalho de uma forma geral.
Portanto, para que isso ocorra devem ser estabelecidos direitos e deveres para ambas as partes. Assim como os procedimentos de rotina e as regras de conduta.
A legislação trabalhista é responsável por regulamentar profissões, acordos coletivos, contratos ou quaisquer outras normas e procedimentos referentes ao trabalho em si.
Por isso, essa legislação deve ser sempre clara e com uma compreensão tanto para o empregador como para o trabalhador.
Quais são os principais direitos trabalhistas obrigatórios por lei?
A legislação trabalhista estabelece uma série de direitos e obrigações que devem ser respeitados e oferecidos pelas empresas.
- CTPS – registro obrigatório;
- Jornada – máximo de 8h diárias e 44h semanais;
- Hora extra – no máximo duas horas diárias remuneradas em mais 50%;
- 13.º Salário – remuneração extra natalina equivalente ao valor da remuneração ou a média das remunerações (caso de remuneração não-fixa);
- Férias – 30 dias de férias remuneradas com abono de férias relativo a um terço do vencimento;
- FGTS – 8% do salário bruto pagos pela empresa;
- IRRF – conforme tabela vigente;
- Vale-transporte – recebimento adiantado. Alíquota de 6% limitado ao valor recebido pelo empregado;
- Licença-maternidade – 120 dias remunerados após o parto; assistência médica e alimentação – não são obrigatórios;
- Aviso prévio – em caso de quebra contratual a parte deve ser avisada com 30 dias de antecedência. Quem possui mais de um ano deve ser acrescentado 03 dias por cada ano trabalhado;
- Adicional Noturno – o valor da hora trabalhada é 20% maior entre 22h e 05h do próximo dia;
- INSS – 3% da empresa e 8% a 11% do empregado, conforme tabela do INSS
Quais os principais pontos da reforma trabalhista?
A reforma trouxe a alteração de vários pontos muito importantes na legislação trabalhista. Portanto, conheça agora quais são elas:
1- Jornada de Trabalho
A reforma trabalhista trouxe um novo tipo de jornada de trabalho, 12×36, onde o funcionário trabalha 12 horas seguidas e descansa 36 horas.
Porém, ela só pode ser utilizada mediante acordo coletivo ou individual.
2- Férias
Antes da reforma, a legislação trabalhista previa que as férias deveriam ser gozadas em um único período ou em 2 períodos, só caso excepcionais.
A reforma possibilitou a divisão em até 3 períodos.
3- Trabalho intermitente
A reforma trabalhista introduziu um novo contrato de Trabalho, o intermitente.
Nele, o funcionário não realiza uma prestação contínua dos serviços, ou seja, há períodos de atividade e de inatividade.
Isso deve ser registrado também em carteira de trabalho com as seguintes informações:
- Identificação, domicílio e assinatura das partes;
- Valor do dia ou hora que não pode ser inferior ao valor do dia ou hora de um salário mínimo;
- Local e período para o pagamento do salário.
4- Lactantes e grávidas em local insalubre
Apesar de a reforma ter implantado que grávidas, sem atestado médico, poderiam trabalhar em ambientes insalubres de grau mínimo e médio e as lactantes em qualquer ambiente insalubre, o Supremo Tribunal Federal reverteu essa mudança.
O STF trouxe de volta a antiga regra, ou seja, a proibição desses profissionais trabalharem em qualquer tipo de local insalubre.
5- Home Office
Passa a ser uma modalidade existente de trabalho, desde que ela conste em contrato.
Ainda devem ser descritos as formas de desenvolvimento das atividades e o fornecimento dos materiais necessários.
6- Horário de almoço
O tempo poderá ser reduzido desde que haja autorização por acordo coletivo ou convenção. E o horário reduzido deve ser pago como hora extra.
Para evitar processos judiciais, a empresa deve cumprir com as regras que estabelece a legislação trabalhista.
Os processos representam grandes despesas de recursos financeiros que podem gerar consequências sérias para a empresa.
Por isso, a empresa deve se cercar de profissionais especializados nesses temas, como é no caso de contadores e advogados trabalhistas.
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A legislação trabalhista é essencial nas relações entre empregado e empregador. Por isso, o empreendedor deve garantir que ela está sendo devidamente cumprida.
Isso reflete tanto nos recursos financeiros, quanto na felicidade dos funcionários que terão mais prazer em exercer dia atividades.
Tudo isso tem um reflexo: o atendimento ao cliente.
Portanto, para garantir que tudo está sendo feito conforme a legislação, a empresa deve contar com o suporte de contadores experientes e qualificados.
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